(DOC. VP 319.9715.6120.7069)

TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação hospitalar, sob alegação de que o autor possuía doença pré-existente. Laudo médico que comprova a urgência da internação, em razão da existência de cálculo ureteral bilateral, sob pena de agravamento da doença por insuficiência renal aguda. Tutela deferida. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena o réu a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do plano de saúde. Prescrição médica que indica a necessidade de internação em caráter de urgência. Emergência caracterizada. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Súmula 339/TJRJ. Verba indenizatória que não comporta redução. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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