(DOC. VP 778.8555.9195.7094)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento. Clexane. Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS e não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT). Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Uso domiciliar que não obsta a cobertura. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95/TJSP. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote