(DOC. VP 721.4320.0138.3862)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL PÚBLICO. PERDA TESTICULAR DECORRENTE DE TORÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de procedimento comum ajuizada por menor representado por sua genitora. A decisão condenou o município ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e à realização de cirurgia para implantação de prótese testicular unilateral, em razão de falha na prestação de serviços médicos, resultando na perda de um testículo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:

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