(DOC. VP 909.1581.0213.5476)

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora com diagnóstico de ceratocone bilateral. Negativa de cobertura. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor. Decisão mantida. Recurso desprovido e julgado prejudicado o agravo regimental

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