(DOC. VP 210.6241.1697.0788)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização de procedimento para tratamento de câncer. Agravamento da situação do paciente. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi ilegítima a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer de próstata e que a recusa foi capaz de colocar e

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