(DOC. VP 233.4905.1336.3019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. BAIXA PRODUTIVIDADE PROVOCADA PELA ESTIAGEM. CERTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DAS SEMENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA SEGURADORA. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Na presente ação de cobrança, o autor postula o recebimento de indenização securitária em razão dos danos provocados pela seca/estiagem em sua lavoura, que é objeto de seguro agrícola firmado com a ré. Por seu turno, a seguradora nega a indenização postulada sob o argumento de que foram utilizadas sementes sem a devida certificação pelo Ministério da Agricultura, pois a declaração apresentada pelo autor fora emitida de forma intempestiva. 2. Neste grau re

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