(DOC. VP 185.7550.6004.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental em aresp. Condenação por inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP). Inexistência de bis in idem na majoração da culpabilidade e das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. Agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Possibilidade.

«1 - Situação em que o réu, então servidor do INSS, foi condenado por participação em esquema de fraudes em processos concessórios de aposentadorias, esquema esse detectado no bojo da «Operação Persa», deflagrada pela Polícia Federal de Santa Catarina. 2 - Não há como se falar em bis in idem ou em majoração indevida da culpabilidade do réu com base em conduta que faz parte do núcleo do tipo se, diferentemente do que alega a defesa, a culpabilidade não foi desvalorada em ra

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