(DOC. VP 250.2280.1346.3388)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de inidoneidade da fundamentação para agravamento da pena-Base. Inviabilidade. Culpabilidade elevada e posição de destaque na organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wender Alípio Alves contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal 0029434-49.2015.8.26.0506, que confirmou a pena de 28 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 1 ano de detenção e pagamento de 3.217 dias- multa, no regime fechado, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas (três vezes) e pelos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 1

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