(DOC. VP 241.0301.1447.2162)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Dano moral. Cabimento.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de afli

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