(DOC. VP 176.3492.9002.0400)

STJ. Processual civil e civil. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dano moral in re ipsa. Majoração sem recurso da parte beneficiada. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que, contra a decisão monocrática de fls. 116-120/e/STJ, que majorou a indenização por danos morais, apenas a Companhia Energética de Pernambuco interpôs recurso. 2. Ocorre que, ao julgar o referido recurso, o Tribunal de origem novamente majorou o valor da indenização, sem que houvesse recurso da parte beneficiada pela majoração. 3. In casu, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o agravamento da con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote