(DOC. VP 951.7728.2679.3560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE A AGRAVANTE PROCEDA À COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR, AUTORIZANDO OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SOLICITADOS: «ARTROPLASTIA PARA A ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO OU LATEROGNATISMO, OSTEOTOMIA CRÂNIO MAXILARES COMPLEXAS; E OSTEOTOMIA TIPO LE FORT I, ASSIM COMO TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, PODENDO ESCOLHER QUALQUER UM DOS TRÊS FORNECEDORES DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO MÉDICO. E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA DO TRATAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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