(DOC. VP 240.9040.1993.5108)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura obrigatória. Cirurgia de implante percutâneo de válvula aórtica (tavi). Recusa indevida. Dano moral. Configuração.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2 - Na espécie, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos exigidos para a cobertura obrigatória do procedimento de Implante por Cateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI), que foi inserido no Rol da ANS 465/2021 e exige o atendimento dos critérios estabelecidos em sua DUT 143. 3 - A recusa ilegítima de c

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