(DOC. VP 195.1730.4010.4800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da o

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