Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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751 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cumprimento da pena por um dos pacientes. Prejudicialidade. Porte de arma com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Uso permitido. Irrelevância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I e II, c.c. CP, art. 71, por três vezes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Da impetração não se conheceu porque substitutiva de revisão criminal. Pena- base. Vetores da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito negativados mediante fundamentação idônea. Argumentos para afastar o desabono à conduta social. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpu s em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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756 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de pena. Decreto-lei 6.294/2007. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Ilegalidade manifesta não evidenciada (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Lapso temporal não implementado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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758 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Impetração substitutiva de recurso de agravo. Constrangimento ilegal evidenciado diante da desconsideração da regra contida no CP, art. 76. Autoridade impetrada converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º somando as penas e fixando o regime semiaberto, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Paciente que não deu início ao cumprimento da pena restritiva. Inexistência de óbice para que o executado cumpra, ao final da execução, a pena restritiva. Ordem concedida.
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759 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, II e V, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Reincidência e personalidade. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) afastamento do aumento de pena (art. 157, § 2.º, V, do CP) impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise do mérito pelo colegiado estadual. Pena provisória. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Provisoriedade da guia de execução. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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762 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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763 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 1º, I. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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764 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Justificativa concreta. Ilegalidade não evidenciada. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I, § 5º. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação anterior (art. 32 da Lei de contravenções penais). Derrogação do referido dispositivo. Súmula 720/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão preventiva. Tema não decidido pelo acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Lesões corporais. Cárcere privado. Dano a patrimônio público. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Não se conhece, em sede de impetração substitutiva de recurso ordinário, como ocorre na espécie, de matéria (prisão preventiva) não decidida pelo acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,
«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. ... ()
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772 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 agravo regimental não provido.
«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112 mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Art. 171, «caput, c.c. Art. 71, «caput, c.c. CP, art. 29, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (3 writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Art. 171, «caput, c.c. Art. 71, «caput, c.c. CP, art. 29, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (3 writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência e majorante do art. 40, III. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput, e art. 304, c/c 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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779 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não conhecimento.
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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base. Paciente igor. Antecedentes. Bis in idem. Ilegalidade. Demais circunstâncias. Justificativa concreta. Paciente tiago. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. (3) agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
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781 - TRT3. Seguro-desemprego. Indenização. Seguro desemprego. Indenização substitutiva.
«Rompido o contrato de emprego, por iniciativa do empregador, fica ele obrigado a entregar ao empregado as guias para recebimento do seguro desemprego (guia CD/SD), cabendo ao órgão responsável pela concessão do benefício averiguar, momento oportuno, se o trabalhador preenche ou não os requisitos exigidos pela legislação para recebimento do benefício. Assim, caso o empregador não cumpra a obrigação de entregar ao empregado as guias CD/SD, ficando configurada omissão ou atraso que resulte privação do benefício ao trabalhador, por culpa do empregador, exsurgirá a obrigação de indenizar de forma substitutiva, nos termos da Súmula 389/TST.... ()
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782 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e V, e 329, § 1º, na forma do CP, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos do crime. Afastada a valoração negativa pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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784 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido. Cassada a liminar concedida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Não demonstração de desproporcionadade. Revisão de fatos e provas. Tipo penal incriminador. Multa substitutiva. Súmula 171/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas possibilidades. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Constrangimento ilegal. Substituição por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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787 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A Corte não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/6/13). ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade da representação da vítima, nos moldes da Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Agravo improvido.
1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, na forma, art. 70,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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791 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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793 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida. Modificação da reprimenda substitutiva da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Ausência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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795 - TRT3. Indenização substitutiva- benefício da pensão por morte
«É competente a Justiça do Trabalho para julgar e processar o pedido de indenização substitutiva do benefício de pensão por morte formulado pelas dependentes do de cujus em face do empregador do falecido, quando o indeferimento da autarquia previdenciária decorreu da ausência das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pela reclamada. Entretanto, a indenização somente será devida na existência de dano às autoras. Inteligência do artigo 114, inciso VI, da CR/88 e artigos 186, 389 e 927 do CC.... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, ii e v. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Dosimetria. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ilegalidade. Não ocorrência. Negativação de circunstâncias judiciais do CP, art. 59 mediante fundamentação idônea. Fração de aumento da pena-base. Respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.).... ()
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798 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Elementos concretos e reincidência. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, ii e v. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) afastamento do aumento de pena pela restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório (4) roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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