Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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851 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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857 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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859 - STJ. Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.
«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprimenda pecuniária. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e ECA, art. 244-B. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
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862 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de pena. Suspensão da análise do benefício. Sentenciado foragido. Requisito não previsto pelo legislador. Pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Aferição. Época. Edição dos Decretos presidenciais. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e potencialidade lesiva das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (4) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar superior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) writ não conhecido.
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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.
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868 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Substituição negada em razão da natureza e da quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente que fazia do tráfico sua fonte de renda. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. CPM, CPM, art. 121, § 2º, I, II e IV. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59. CP e na quantidade de crimes. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido.
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871 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Nulidades. Participação de menor importância. Dosimetria da pena. Regime prisional. Ausência de adequada instrução dos autos. Impossibilidade de avaliação das teses. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
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872 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Soma. Quantum superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. (3) dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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874 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) ausência de ilegalidade. Tempo de internação do paciente inferior ao prazo máximo abstratamente cominado. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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875 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Dosimetria. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ilegalidade. Não ocorrência. Negativação das circunstâncias e das consequências do delito de forma escorreita. Fração de aumento da pena-base. Respeito à discricionariedade vinculada. Fração pela tentativa adequada ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime da Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, haja vista a elevada quantidade de arquivos contendo pornografia de crianças e adolescentes, o que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multa substitutiva. Impossibilidade. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido. 1. « n ão se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese « (agrg no HC 480.970/SC, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 6/6/2019, DJE 18/6/2019).
2 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Livramento condicional. Art. 83, II do CPb. Ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
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880 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Pena-base. Concreta fundamentação. Maus antecedentes. Pena pecuniária. Supressão de instância. Deficiente instrução. Lei 6.368/1976, art. 18, I. Ausência de ilegalidade. Motivação adequada. CP, art. 62, I. Constrangimento ilegal. Bis in idem. Circunstância já utilizada para aumentar a pena-base. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Mero auto de apreensão com fotos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação concreta. Condenação definitiva anterior. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Não conhecimento. Ordem de ofício.
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882 - STJ. Habeas corpus. Art. 214, c.c. Art. 224, a, e 225, § 1.º, II, e 226, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. (3) continuidade delitiva. Acréscimo da pena em 2/3.fundamentação idônea. writ não conhecido.
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883 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de redução de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.
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884 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acréscimo. Maus antecedentes. Incremento justificado. Inconstitucionalidade. Ubi eadem ratio, ubi idem ius. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.
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885 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Prescrição. Supressão e ausência de dados. Cognição do tema. Impossibilidade. Não conhecimento.
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886 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Apelação. Efeito devolutivo. Profundidade integral. Fundamentação. Inovação. Possibilidade. Ofensa. Ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Preceito secundário. Opção por pena restritiva de liberdade à de multa. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Réu revel. Multa. Inocuidade. Aplicação de multa substitutiva. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Interposta apelação, a segunda instância, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos expostos pelas partes e não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. (3) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
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889 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Detração. Impossibilidade. Ausência de elementos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraude à competitividade da licitação. Multa da Lei 8.666/90, art. 99. Alegada impossibilidade de aplicação a quem não se beneficiou da conduta. Ausência de prequestionamento do tema. Pleitos absolutório e de redução da pena pecuniária substitutiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta afronta aa Lei 8.666/90, art. 99 - tese segundo a qual a beneficiária direta da prática reprovável seria a pessoa jurídica e, por conseguinte, não poderia ter sido imposta a multa prevista nesse dispositivo legal ao Agravante, porquanto esse não foi destinatário de qualquer benefício -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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891 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - QUALIFICADORAS JÁ AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO NO QUANTUM - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, DO REGIME ABERTO E DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - NEGADO PROVIMENTO
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892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Uso de algemas no Júri. Nulidade. Não ocorrência. Decisão fundamentada do juiz. Súmula Vinculante 11/STF. Dosimetria. Pena-base. Redução ao mínimo. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Via inadequada ao intento de redimensionar a reprimenda. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com base na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com base na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acréscimo. Maus antecedentes. Inconstitucionalidade. Ubi eadem ratio, ubi idem ius. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido. 1.é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
«2.O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, declarou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da reprimenda. A matéria teve repercussão geral reconhecida no recurso (RE 732290, de relatoria do ministro Gilmar Mendes), tendo sido julgada no RE 453000/RS, conforme Informativo 700 da Suprema Corte. É de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos - ubi eadem ratio, ubi idem ius -, daí, dispondo de idêntica inspiração dogmática, o raciocínio empregado para embasar a constitucionalidade da reincidência deve ser estendido para os maus antecedentes. 4.Habeas corpus não conhecido.... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, do CP(tentado). Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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898 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisito não exigido pelo Decreto presidencial. Precedentes (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Natureza e variedade das drogas.
«1. Nos termos de iterativo entendimento desta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade de drogas apreendidas erigem-se em fundamento idôneo apto a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas. ... ()
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