(DOC. VP 160.7335.8005.3100)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Tribunal de origem procedeu a uma análise do mérito do condenado e entendeu incabível a concessão da progressão de regime, pela ausência do requisito subjetivo. Isso, porque o reeducando evadiu-se do sistema prisional quando beneficiado com o regime mais brando, além de ter cometido nova infração penal. Trata-se de m

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