Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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801 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Maus antecedentes. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Não conhecimento do writ. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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804 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. (3) requisito subjetivo. Falta praticada em 2008. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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805 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) confissão parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) aplicação da agravante relativa à idade da vítima (maior de 60 anos). Ausência de impossibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. O CP, art. 14, IIimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Súmula 269/STJ. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o recurso especial. ... ()
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808 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. CP, art. 116, p. Único. Causa impeditiva. Paciente cumprindo pena por outro crime. Livramento condicional. Irrelevância. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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809 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantum de aumento devidamente fundamentado. Quantidade e variedade de drogas. Maus antecedentes. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Regime carcerário. Não conhecimento do writ por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal. Fundamento da decisão monocrática não atacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Modo inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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813 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Enunciado sumular 269 do STJ. (4) suspensão condicional da pena. Reincidência. Pena de multa. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Direito subjetivo. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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814 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. 3. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição de uso restrito. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Antecedentes que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.
«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, mais benéfica ao condenado. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. (a) maus antecedentes. Incremento justificado. (b) demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso próprio. Não conhecimento. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o habeas corpus foi impetrado no mesmo dia do trânsito em julgado do acórdão da apelação, observa-se que se trata de impetração substitutiva de recurso especial, de modo que, consoante entendimento deste Sodalício, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria « (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213. Condenação definitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Vedação. Prescrição não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena de 7 anos e réu reincidente. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.3434/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Bis in idem. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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824 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Feitos criminais em curso. Inviabilidade. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e diversidade das drogas a denotar dedicação habitual à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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826 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de absolvição e de redimensionamento da pena. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. 3. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstância judicial desfavorável. Omissão. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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828 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Comportamento processual. Impossibilidade de valoração. 3. Regime de cumprimento da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Regime semiaberto fundamentado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos de detenção.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Dosimetria penal. Proporcionalidade da fração de aumento na pena-base. Observância. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Patamar inferior ao máximo. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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833 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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834 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) confissão espontânea. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) pena pecuniária. Habeas corpus. Não cabimento. (5) pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição. Desclassificação. Redução da pena-base, bem como da prestação pecuniária substitutiva e da pena de multa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 157 e 383, do CPP, CPP. CPP. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Indeferimento de prova pericial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. As questões relacionadas ao arts. 155, 156, 157 e 383 do CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... ()
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838 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.
«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. (3) substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. (4) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. (4) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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841 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Fundamentação concreta. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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