(DOC. VP 143.1804.3005.3400)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a fixação da pena privativa de liberdade no seu mínimo, impede seja considerado qualquer efeito jurídico resultante da incidência de atenuante para autorizar su

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