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(DOC. VP 162.2750.1006.5100)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de absolvição e de redimensionamento da pena. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. 3. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível, na via eleita, o exame do pedido de absolvição ou de redimensionamento da pena, uma vez que se tratam de pr

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