Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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701 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar a personalidade e os motivos do crime desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar que a personalidade «evidencia desrespeito e insubmissão e os motivos do crime «ganância e repulsa ao meio honesto".... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A c/c o art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Adequação. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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703 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de novas condenações. Cumprimento simultâneo das sanções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Motivação genérica. Consequências. Morte da vítima. Considerações inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Redução da reprimenda. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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705 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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706 - TRT3. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.
«O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar que a indenização decorrente de culpa lato sensu do empregador ostenta natureza diversa da indenização devida pela Previdência Social, de modo que uma não exclui a outra. O «seguro em questão não se traduz em direito trabalhista stricto sensu, objetivando, na verdade, a implementação das prestações resultantes de acidente de trabalho, tendo como destinatário o INSS, ostentando caráter marcadamente social. Considerando, pois, que referido seguro tem natureza tributária, constituindo fonte de custeio do sistema público de seguridade social, traduzindo-se em receita pública, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva a tal título, a favor do reclamante.... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e CP, art. 29,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Ajuste do quantum de reprimenda. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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708 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.648/2011. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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709 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Irrelevância. Convicção condenatória formulada a partir do contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária substitutiva da privação corporal. Quantificação. Prejuízo causado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido aponta de forma explícita as fontes de informação donde extraiu a certeza de que a prova pericial requerida pela defesa em nada alteraria a convicção condenatória formulada ainda em 1º grau de jurisdição. Configurada, pois, a exceção prevista no § 1º do CPP, art. 400, segundo a qual, pode o juiz indeferir a produção probatória irrelevante, impertinente ou protelatória. Inviável o enfrentamento da pretensão deduzida nesta instância, haja vista a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena corporal. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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712 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Súmula 269/STJ. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o recurso especial. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Fundamentação adequada. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 159, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pleito de redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Causa especial de redução de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I
e IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras do policial e da vítima às quais se confere relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Réu que foi surpreendido na posse da res furtiva. Descabida a pretendida desclassificação para receptação, pois, para além de a versão defensiva remanescer escoteira no conjunto probatório, o réu foi surpreendido, momentos após a subtração, na posse da res furtiva, não havendo qualquer dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Pretendido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida - Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes - Magistrado que não está vinculado ao exame pericial - Inteligência do CPP, art. 182 - Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou componentes de informática, danificando porta de vidro, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Relato seguro dos policiais e vítima em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pena e regime mantidos - Subsidiariamente, pleiteia a combativa defesa a substituição da pena restritiva de direitos imposta, consistente na prestação pecuniária, por pena de multa - Descabimento - Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Caráter sancionatório da pena substitutiva que não pode ser olvidado. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... ()
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Adequação. CP, art. 33, § 2º, «b. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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720 - TRT3. Indenização substitutiva do abono do pis.
«Considerando o reconhecimento do liame empregatício perante esta Justiça Especial e não havendo provas a obstar ou elidir o direito vindicado, ônus das reclamadas (CLT, artigo 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e, ainda, porque atendidos os requisitos preceituados no Lei 7.998/1990, art. 9º, devem responder as empregadoras pela indenização substitutiva do abono do PIS como pretendido pelo autor.... ()
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721 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.412,00 (dois mil, quatrocentos e doze reais). Busca a Defesa a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da prestação pecuniária. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Consumado e tentado. Continuidade delitiva (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. (4) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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723 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, Decreto 3.688/1941, art. 21 e art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Referência a elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Bis in idem. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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727 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - PENA, REGIME E RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO COMPORTAM REPARO - NEGADO PROVIMENTO
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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Feitos em curso. Inviabilidade. (3) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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730 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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731 - TST. Programa de integração social. Pis. Indenização substitutiva.
«Não se divisa violação dos arts 2º e 7º da Lei Complementar 7/1970, pois, embora regulem a forma de execução do programa e de participação do empregado, não preveem o pagamento de indenização substitutiva pela não inscrição na RAIS. ... ()
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732 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art.. 14, II, e art. 65, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 3.º, parte final, por duas vezes, consumado e tentado, e art. 157, § 2.º, I e II, tentado, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Fixada. Mínimo legal. Art. 157, § 2.º, I e ii. Forma tentada. Reconhecida. Ausência de interesse de agir. (3) regime fechado. Adequação. Quantum da pena. 30 anos de reclusão. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Pena-base. Concreta fundamentação. Circunstâncias dos delitos. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo acima do mínimo legal. Motivação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e variedade das drogas. Dedicação às atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado. Variedade de drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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736 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial liminarmente indeferida, ante a ausência de excepcionalidade capaz de justificar o conhecimento da impetração originária, substitutiva do recurso adequado. Inexistência das apontadas ilegalidades na dosimetria da pena. Agravo que não refuta os argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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737 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FRAUDE - PENA ALTERADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO ÚNICA, CUJOS EFEITOS DE PROLONGAM NO TEMPO - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA BEM APLICADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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738 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de extinção da punibilidade. Pleito de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva. Temas não debatidos pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito dos temas tidos por violados, quais sejam, a pretensa extinção da punibilidade e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Crack. Alto poder viciante. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cumprimento da pena por um dos pacientes. Prejudicialidade. Porte de arma com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Uso permitido. Irrelevância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I e II, c.c. CP, art. 71, por três vezes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, por várias vezes, c.c. Art. 71. Impetração substitutiva de revisão criminal. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inexistência. Termo de compromisso assinado pelo defensor. Prévia concordância de ser intimado por meio da imprensa oficial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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746 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de pena. Decreto-lei 6.294/2007. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Ilegalidade manifesta não evidenciada (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Lapso temporal não implementado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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748 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Impetração substitutiva de recurso de agravo. Constrangimento ilegal evidenciado diante da desconsideração da regra contida no CP, art. 76. Autoridade impetrada converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º somando as penas e fixando o regime semiaberto, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Paciente que não deu início ao cumprimento da pena restritiva. Inexistência de óbice para que o executado cumpra, ao final da execução, a pena restritiva. Ordem concedida.
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749 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Da impetração não se conheceu porque substitutiva de revisão criminal. Pena- base. Vetores da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito negativados mediante fundamentação idônea. Argumentos para afastar o desabono à conduta social. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpu s em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, II e V, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Reincidência e personalidade. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) afastamento do aumento de pena (art. 157, § 2.º, V, do CP) impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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