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(DOC. VP 171.3560.7017.8600)

STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, e CP, art. 29,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Ajuste do quantum de reprimenda. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem não arrolaram elementos concretos para justificar a valoração negativa referente à culpabilidade do pac

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