Jurisprudência sobre
pena substitutiva
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651 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO, POSTULANDO: I) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; II) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA; III) A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; IV) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; V) A DETRAÇÃO PENAL.
Apreensão de 28g (vinte e oito gramas) de cocaína, acondicionados em 28 embalagens tipo ¿eppendorf¿, contendo a inscrição à facção criminosa. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas incontroversas, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações dos policiais militares inquiridos em sede policial e em Juízo, corroboradas pela confissão do acusado. ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º, (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. (4) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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654 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Motivação adequada. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. Flagrante ilegalidade. Existência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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655 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos legais não configurados. Exame de provas. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum da pena. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Aumento da pena-base. Concreta fundamentação. Antecedentes. Deficiência na instrução. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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659 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) pena de multa. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.
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661 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.
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662 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 148, 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 71 e 288, parágrafo único, e nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
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663 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Adequado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
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664 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
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665 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. (3) pena-base inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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666 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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667 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e II, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Adequação. Inexistência de reformatio in pejus. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Corrupção de menores. Crime formal. Dosimetria da pena. Aumento pela reincidência. Concurso formal. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
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672 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) poluição e desobediência. Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Situação que perdura por período superior ao lapso da prescrição pela pena em abstrato (do crime de desobediência). Súmula 415/STJ. (3) patente ilegalidade. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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673 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) exacerbação da pena-base. Idoneidade. Consequências desfavoráveis do crime. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
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674 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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675 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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676 - TJSP. Habeas corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Unificação de penas - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Admissibilidade - Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das sanções - Precedentes do c. S.T.J. - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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677 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I . (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Culpabilidade e personalidade do agente. Objeto material. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
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678 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento.
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679 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena. Reprodução na Lei 11.343/06. Incidência. Quantum de acréscimo. Falta de interesse processual. Não conhecimento.
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680 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos e reincidência. Adequação. Não conhecimento.
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681 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Personalidade. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Pena intermediária. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Detração. Requisitos objetivo e subjetivo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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682 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c.c. Arts 61, I, 65, III, d, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Falta grave. Configuração. Regressão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Celia foi condenada a um mês de detenção e advertência sobre os efeitos da droga, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por posse de drogas para consumo pessoal e dano qualificado. Absolvida da acusação de resistência. A defesa apelou, pleiteando a celebração de ANPP, absolvição por insuficiência de provas do crime de dano e alteração da pena restritiva de direitos. ... ()
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688 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Bis in idem. Circunstâncias judiciais. Inexistência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
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689 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria que não foi objeto da apelação. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
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690 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 168-A. Condenação. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Motivação concreta. Má conduta social. Ilegalidade flagrante. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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692 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Insuficiência probatória. Via inadequada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Ausência de antecedentes. Reconhecimento. Súmula 444/STJ. Obrigatoriedade de redução da pena-base. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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693 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Mera repetição do texto legal. Flagrante ilegalidade. Ordem de ofício. Regime prisional. Pleito prejudicado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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694 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações.... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Desnecessidade de apreensão da arma. Menoridade. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte (EREsp 961.863/RS, de relatoria do Desembargador convocado Celso Limongi), vencida a Relatora, é prescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, desde que verificada a existência de outras provas que atestem a utilização do instrumento, como na hipótese. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Regime inicial semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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699 - TJSP. Pena. Multa. Aplicação exclusiva. Admissibilidade. Agente condenado como incurso no CP, art. 147. Previsão no próprio tipo incriminador em caráter alternativo. Multa imposta na sentença que não se confunde com a pecuniária substitutiva vedada pela Lei Maria da Penha. Condenação em consonância com os comandos constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca em quantidade superior à permitida, mediante métodos proibidos. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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