(DOC. VP 876.5616.3719.1851)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Celia foi condenada a um mês de detenção e advertência sobre os efeitos da droga, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por posse de drogas para consumo pessoal e dano qualificado. Absolvida da acusação de resistência. A defesa apelou, pleiteando a celebração de ANPP, absolvição por insuficiência de provas do crime de dano e alteração da pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar

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