(DOC. VP 140.9070.0004.7300)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. (3) pena-base inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Considerando a sanção abstrata prevista para o crime de homicídio. 6 a 20 anos. , não parece razoável a fixação da pena-base (8 anos e 6 meses de reclusão) do paciente, em decorrência da valoração negativa

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