(DOC. VP 136.7593.6004.9600)

STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e II, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à possibilidade d

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