(DOC. VP 140.9070.0004.6700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria que não foi objeto da apelação. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que a Defesa conformou-se com a pena imposta ao paciente. Por isso, o tema não foi objeto da apelação interposta e não foi tratado no acórdão respectivo. Somente em sede de embargos de declaração,

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