(DOC. VP 220.2170.1791.0688)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos, tornando a reprimenda definitiva no quantum de 7 (sete) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, manti

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