(DOC. VP 155.5381.7003.7400)

STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 148, 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 71 e 288, parágrafo único, e nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosim

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