(DOC. VP 210.8200.9963.1486)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Corrupção de menores. Crime formal. Dosimetria da pena. Aumento pela reincidência. Concurso formal. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B é formal, ou seja, a sua caracterização ind

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