(DOC. VP 210.8200.9592.9291)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Mera repetição do texto legal. Flagrante ilegalidade. Ordem de ofício. Regime prisional. Pleito prejudicado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Há flagrante ilegalidade a ser reconhecida se o Tribunal de origem, limitando-se a reproduzir o texto legal, fixou a pena-base acima do mínimo «diante da reprovável conduta do ora apelado», dadas «as circunstânc

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