(DOC. VP 167.2641.4004.6700)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea, nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ de Justiça. 3. In casu, é evidente a ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, a sanção é igual a 4 anos de reclusão, o paciente é primário e o Tribunal a quo não apresentou motivação idônea a justificar o regime fec

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