(DOC. VP 150.5621.8006.9700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.648/2011. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 3. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e

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