(DOC. VP 135.0604.3003.6000)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Pena-base. Concreta fundamentação. Circunstâncias dos delitos. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo acima do mínimo legal. Motivação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista as concretas circunstâncias dos crimes, em especial o fato de os acusados terem ingressa

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