(DOC. VP 140.9072.9003.8700)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I e II, c.c. CP, art. 71, por três vezes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa dos antecedentes, bem como da personalidade. Isso porque o paciente possui três condenações com trânsito em julgado, sendo que uma delas foi utiliza

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