(DOC. VP 231.1160.5940.0640)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial liminarmente indeferida, ante a ausência de excepcionalidade capaz de justificar o conhecimento da impetração originária, substitutiva do recurso adequado. Inexistência das apontadas ilegalidades na dosimetria da pena. Agravo que não refuta os argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido.

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