(DOC. VP 143.5025.3005.2300)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Adequação. CP, art. 33, § 2º, «b». Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena submete-se à regência do CP, art. 33, § 2º, segundo o qual só faz jus ao regime inicial aberto o condenado a pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos de reclus

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