(DOC. VP 143.4702.7001.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pleito de redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Causa especial de redução de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria referente à redução da pena base ao mínimo legal sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação, razão pela qual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta

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