(DOC. VP 140.8353.0006.6400)

STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 159, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração de maus antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. Habeas corpus n

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