(DOC. VP 162.2524.0005.9700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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