(DOC. VP 138.6011.0002.7600)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acréscimo. Maus antecedentes. Incremento justificado. Inconstitucionalidade. Ubi eadem ratio, ubi idem ius. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, declarou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da reprimenda. A matéria teve repercussão geral reconhecida no recurso (RE 732290, de relatoria do

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