(DOC. VP 152.2300.3002.7000)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Soma. Quantum superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Diante da condenação por mais de um crime, seja em um único processo ou em processos distintos, de rigor, que o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da reprimenda seja feito pelo resultado da soma das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111. 3. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o cumprimento de pena, quando a soma das reprimendas resultar

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