(DOC. VP 163.1350.5004.2200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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