(DOC. VP 164.8622.2004.3400)
STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes - roubo e furto). Também merece consideração a particularidade fática destacada pela instância de origem (no caso em exame está presente a extre
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