(DOC. VP 141.6054.3004.9700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Ausência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem pela consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência se foram utilizadas condenações definitivas diversas em cada fase da dosimetria. 3. A a

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