(DOC. VP 158.4181.6003.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é ilegal a estipulação do regime inicial fechado se existe circunstância judicial desfavorável e o réu é reincidente. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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