(DOC. VP 166.5122.9005.6400)

STJ. Habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I, § 5º. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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