(DOC. VP 168.3892.9003.3800)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», na forma, art. 70,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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