(DOC. VP 197.5214.4008.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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