(DOC. VP 153.5605.2004.3100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Constrangimento ilegal. Substituição por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que as instâncias de origem não lograram motivar de maneira idônea o estabelecimento do regime inicial fechado, porquanto não declinaram fundamentos suficientes a justificar a eleição do regime mais gravoso, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, do Código Penal, em patente inobservância ao princípio d

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