(DOC. VP 171.3560.7017.6700)

STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e V, e 329, § 1º, na forma do CP, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos do crime. Afastada a valoração negativa pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, no tocante ao crime de resistência, a instância de origem reiterou a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e con

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